Os vereadores aprovaram por unanimidade e em duas votações durante a sessão de terça-feira (03) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a alienar 18 lotes pertencentes ao município no loteamento habitacional Hélio Nicolai, nas proximidades do bairro Braz Cavenaghi. A matéria passou rapidamente pelo plenário, sem discussão, e segue para o Executivo.
O texto, de autoria do Prefeito Toninho Bellini (PV), especifica que as 18 áreas serão destinadas ao comércio, e não para a construção de residência, como já ocorre no local por meio do programa do Governo Federal, ‘Minha Casa Minha Vida’. Após a publicação e a lei aprovada entrar em vigor, a Prefeitura irá abrir concorrência para que os interessados em abrir alguma atividade comercial no local possam adquirir os espaços.
Os locais especificados se encontram nas esquinas do loteamento e por algum motivo, como própria localização ou então tamanho da área, não se enquadraram para serem inclusos ao Minha Casa Minha Vida.
“A finalidade do presente projeto é incentivar o desenvolvimento de atividades comerciais e prestação de serviços naquele conjunto habitacional, o que permitirá aos futuros moradores do local que façam suas compras e utilizem de serviços no próprio bairro onde moram”, explica o Prefeito em mensagem anexada ao texto.
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