O advogado Thomás Antonio de Moraes, es­pecialista em direito previdenciário,comentou as recentes medidas toma­das pela presidente Dilma Rousseff (PT), neste início de segundo mandato, mais notadamente na área da Previdência Social, com o objetivo de promover o chamado “ajuste fiscal”. Para ele, embora o governo esteja agindo de uma for­ma correta “no atacado” (sinalizar ao mercado que vai cumprir a promessa do ajuste fiscal) peca, se­gundo seu entendimento no varejo. “Estas medidas especificamente (na área previdenciária) acabam penalizando as pessoas mais pobres”, observou.

Por meio de uma Me­dida Provisória (que de­pois terá que ser analisada pelo Congresso Nacional), Dilma estabeleceu, por exemplo, que a pensão por morte, fica definido que será preciso compro­var o pagamento de 24 meses da contribuição previdenciária para ter acesso. Exceção para casos de mortes por acidentes de trabalho. Será preciso ter dois anos de casamento ou união estável. O va­lor a ser recebido será de 50% do salário-benefício para o cônjuge, seguido de acréscimos de 10% por dependente até poder completar 100% do total do vencimento. O benefí­cio mínimo segue sendo de um salário mínimo por pensão.

Com relação ao abono salarial ogoverno deter­minou o aumento do prazo de afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio­-doença pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 15 para 30 dias para segurados empregados. Também será fixado um teto no valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimas 12 contribuições.

O governo também alte­rou as regras de concessão do seguro-desemprego. No primeiro pedido, se­rão necessários 18 meses de trabalho com carteira assinada e não mais seis meses. Para a segunda solicitação do seguro-de­semprego, o trabalhador deverá ter contribuído durante 12 meses para o INSS. Já no terceiro acesso ao benefício, o trabalha­dor precisará ter ocupado um emprego formal pelo tempo mínimo de seis meses.

Moraes lembra que neste caso específico os trabalhadores mais jo­vens serão prejudicados. “Ninguém pode assegurar que o comportamento da economianos próximos meses irá garantir a atual taxa de pleno emprego. Se o emprego declinar, seguramente os traba­lhadores com menor experiência estarão no olho do furacão e de­sassistidos com relação a um direito essencial”, criticou.

O advogado defendeu ainda que temas abrasi­vos como estes deveriam necessariamente serem discutidos pelo Congresso Nacional. “Tudo o que se refira a direitos adquiridos dos trabalhadores e da populaçãomais pobre, tem que antes passar pelo Congresso Nacional. Eu não tenho dúvida de que a partir do momento em que esta pauta foi inte­grada ao cotidiano dos congressistas, vai gerar muita discussão”, concluiu.