Atendendo decisão do Tribunal de Contas, Prefeitura paralisa Zona Azul

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07/07/2015 | Atendendo decisão do Tribunal de Contas, Prefeitura paralisa Zona Azul

Desde esta quinta-feira, 2, estão paralisadas as atividades da Zona Azul, que cobria grande parte do centro da cidade. A medida, determinada através do decreto 088, de 1 de julho, assinado pelo prefeito José Natalino Paganini (PSDB), atende determinação do Tribunal de Contas, que julgou irregulares a concorrência e o contrato feitos em 2011, pelo então prefeito Antonio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini, entre o município e a empresa Estacionamento Central Ltda, que vinha operando a Zona Azul no município.

A suspensão dos serviços foi determinada de imediato pela administração municipal através do decreto 088, em virtude da publicação, também no dia 1, do acórdão do julgamento do dia 10 de junho. A empresa Estacionamento Central foi notificada na manhã desta quinta-feira, 2, e suspendeu a prestação de serviços.

O Tribunal de Contas do Estado considerou irregular a concorrência e o contrato feitos em 2011 pelo então prefeito Antonio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini, com a empresa Estacionamento Central Ltda., no valor de R$ 1.844.640,00. Em julgamento no dia 10 de junho, o Pleno do Tribunal de Contas confirmou decisão anterior tomada em 18 de junho de 2013, quando a conselheira Cristiana de Castro Moraes relatou o processo e apontou em seu voto aquilo que considerou duas irregularidades que maculam a concorrência e, por consequência, o contrato. Em um primeiro momento, a republicação do edital e, durante o andamento da concorrência, o atestado de competência técnica apresentado pela empresa.

Para a conselheira e os demais componentes da Primeira Turma do TCE, conforme acórdão emitido em virtude do julgamento de junho de 2013, o edital foi republicado para alterar a exigência relativa ao capital social. Para ela, “a republicação do instrumento permitiu que a vencedora se ajustasse às regras previstas para a qualificação técnica e econômico-financeira”. Em relação ao atestado, Cristiana de Castro Moraes considerou: “o atestado apresentado pela vencedora foi emitido em 23/05/2011, por ex-sócia da contratada, desligada em 02/05/2011, e não traz discriminação dos serviços que a empresa já tenha prestado a outras instituições, falha não suprida na diligência da CPL, uma vez que os documentos juntados em 08/07/2011 mostram-se insuficientes para comprovar a exploração, administração, manutenção e operação da zona azul”.

Em vista da paralização dos serviços, a Secretaria de Defesa Social, através do Departamento de Trânsito, já iniciou estudos para a realização de uma nova concorrência para a exploração do serviço de Zona Azul no município. Para a elaboração destes estudos, todos os setores que se utilizam do serviço serão ouvidos, informou a Secretaria

Fonte: Assessoria de Imprensa PMI

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