Bellini anuncia desconto de 100% em juros e multas para pagamento de impostos atrasados

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31/10/2012 | Bellini anuncia desconto de 100% em juros e multas para pagamento de impostos atrasados

Prevista na Lei 4958, começa a valer a anistia para o pagamento de dívidas de contribuintes do Fisco Municipal. Com isso, todas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2011 poderão ser pagas com desconto de cem por cento dos juros, multas e acréscimos pela inscrição em dívida ativa. A medida, proposta pelo prefeito Toninho Bellini e aprovada pela Câmara, representa um alívio para um grande número de devedores, que terão a possibilidade de regularizar sua situação perante os cofres municipais.

Segundo a lei, a anistia se aplica aos seguintes tipos de débitos em atraso: inscritos ou não em Dívida Ativa, resultantes de saldo de parcelamento ou discutidas judicialmente ou ainda em fase de execução fiscal ajuizada ou não.

Para poder utilizar o benefício do desconto total de juros, multas e acréscimos de inscrição em Dívida Ativa, os contribuintes deverão quitar seus débitos integralmente, em parcela única. O prazo final para esta quitação, de acordo com a lei, é 21 de dezembro. A anistia abrange diversos tipos de débitos, aplicando-se especialmente a casos de IPTU e ISSQN vencidos. No caso do ISSQN, o pagamento, porém, deverá ocorrer antes do início de qualquer medida de fiscalização.

Nos próximos dias, os contribuintes com valores em atraso deverão receber em suas casas comunicado da Prefeitura especificando a situação de cada um. Este comunicado será encaminhado com o valor devido e com o valor que poderá ser pago com os descontos previstos na anistia. De posse do comunicado, bastará fazer o recolhimento utilizando o código de barras nele impresso para regularizar a situação. Não é necessário, porém, aguardar o comunicado para se beneficiar da anistia. Para isso, basta comparecer à Divisão de Controle de Arrecadação, na Prefeitura. Informações podem ser obtidas pelos telefones 3843-9157 e 3843-9117.

Fonte: Da Redação do PCI

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1 comentário

31/10/2012 21:10:02 | Itapirense

paquem seus impostos porque a coisa ta feia,a coisa ta preta.quem não for filho de deus,ta na unha do capeta,tão tirando tudo do coitado do pobre, condução para retorno médico. samú só tem uma, ambulância não ta nem ai mais.

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