Câmara autoriza Executivo a criar Secretaria de Desenvolvimento Econômico

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20/02/2014 | Câmara autoriza Executivo a criar Secretaria de Desenvolvimento Econômico

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de terça-feira, durante a 3ª sessão ordinária de 2014, o projeto de lei complementar nº 05/2014, que autoriza o Poder Executivo a criar em sua estrutura administrativa a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O texto foi aprovado em segunda votação, menos os votos contrários dos vereadores César Augusto da Silva (PT) e Rafael Donizete Lopes (PROS).

Em suma, o projeto autoriza o Executivo a criar na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, composta dos respectivos Departamentos, Divisões, Seções e Comissão. Em mensagem enviada a Casa, o prefeito José Natalino Paganini (PSDB) enfatizou que, com a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, “reativaremos em nosso Município esse importante setor que visa fomentar o desenvolvimento industrial, dando suporte às ações governamentais voltadas para o setor público-privado, o que possibilita a movimentação da economia local, propiciando a geração de empregos e de renda para o nosso município”.

O projeto prevê ainda a criação dos cargos de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário de Cultura e Turismo, Secretário de Esportes e Lazer e Secretário de Promoção Social, de livre nomeação do Executivo, com subsídio fixado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.011, de 28 de fevereiro de 2013, nos termos dos artigos 29, V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998.

A mensagem esclarece ainda que o aumento dessa despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei vigente e não irá gerar impacto orçamentário. As competências dos órgãos e as atribuições e responsabilidades dos cargos criados na presente lei, serão objeto de regulamentação do Poder Executivo, que deverá ser baixado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMI

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