A comissão processante da Câmara Municipal de Itapira criada para investigar supostas irregularidades na gestão do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgo­tos) quando era presidido pelo atual vice-prefeito, Antonio Eduardo Boretti (PCdoB), conseguiu no Tri­bunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio de um Agravo de Instrumento, cassar a liminar concedida à defesa de Boretti, através de mandado de segurança impetrado perante a Segun­da Vara Cível da Comarca de Itapira,suspendendo temporariamente as inves­tigações daquela comissão, cujo desfecho pode resultar num processo de cassa­ção do mandato de Boretti. Com esta decisão a Câmara pode dar continuidade ao processo instaurado para investigar a suposta condu­ta irregular do atual vice­-prefeito quando ocupava a função de presidente da autarquia, na administração anterior e nos primeiros cinco meses da atual ad­ministração.

O Agravo foi julga­do pelo desembargador Coimbra Schmidt, que no seu entendimento, argu­mentou que no simples tramitar do processo não há perspectiva de resultar agravante dano de duvido­sa reparabilidade, salien­tando que o contraditório estaria sendo observado. Entendeu ainda que ao suspender o processo, o Poder Judiciário interferiu no funcionamento de um Poder independente e au­tônomo no exercício de sua prerrogativa institucional. Schmidt asseverou ainda em seu despacho que so­mente após encerrado o procedimento caberá ao Poder Judiciário verificar, caso invocado, se houve ou não a inobservância de qualquer ilegalidade.

Ao tomar conhecimen­to da decisão proferida, o presidente da comissão processante, o vereador Mauricio Casimiro de Lima (PSDB) disse que já es­perava por esta decisão, uma vez que, segundo ele, a comissão vem seguindo todos os trâmites legais, dando ao investigado o direito a ampla defesa. Lima lembrou ainda que todos os documentos solicitados pela justiça foram apresen­tados antes mesmo do final prazo estipulado.

Com a decisão do TJ, a comissão deverá retomar já no início desta semana, conforme mencionou Mau­rício Lima, os trabalhos. Lima disse que não existe pressa para a conclusão do processo, embora conside­re que o intervalo entre a paralisação dos trabalhos e a revogação da medida que impedia sua continui­dade tenha propiciado um atraso no andamento das investigações, que no seu ver não era desejado. “O importante é que as apu­rações sejam conduzidas de forma transparente e dentro da legalidade”, reiterou.