Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar 10/2011, durante a sessão de terça-feira. O texto, de autoria do Executivo, autoriza a alienação de lotes destinados à implantação de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pela Caixa Econômica Federal.

A propositura passou por unanimidade pelo plenário, e sem discussão entre os parlamentares. A matéria havia dado entrada na Câmara no início deste mês, e após tramitar pelas comissões da Casa recebeu parecer favorável e foi colocada em votação no último encontro.

A matéria autoriza a doação de 294 lotes localizados no Conjunto Habitacional Hélio Nicolai, ao lado do Istor Luppi, para os mutuários de unidades habitacionais que serão implantadas através do programa desenvolvido pelo Governo Federal.

“Esse projeto é muito importante, uma vez que o município está fazendo sua parte para que o Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa, possa oferecer a oportunidade das pessoas conquistarem o sonho da casa própria’, enfatizou o presidente Manoel Marques.

Segundo a propositura, os adquirentes finais desse programa são aquelas pessoas cadastradas no Departamento de Habitação da Prefeitura Municipal que foram selecionadas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal por se enquadrarem dentro dos requisitos dessa modalidade, como por exemplo, ganhar de três a seis salários Mínimos.

SOFTWARE

Outro projeto apreciado e aprovado por unanimidade pelo plenário na sessão de terça-feira foi o 93/2011. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresa especializada em informática para implantação de Sistema de software chamado Webconsignado.

O sistema atuará com a finalidade de padronizar e controlar os lançamentos dos descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, oriundos de empréstimos consignados.