A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta semana a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Tem muita água para rolar até a votação final. Se aprovada, os jovens com idade acima de 16 anos que co­meterem crimes poderão ser condenados a cumprir pena no sistema prisional brasileiro, o mesmo ocupado pelos criminosos comuns. Hoje, o menor de dezoito anos que comete crime é, no máximo, internado em estabelecimento educacional.

Os defensores da redução da maioridade penal acreditam que a rigidez levará à contenção da violência. Os contrários entendem que a criminalidade não será reduzida por esta via, dizem que vai piorar, pois colocará jovens de 16 a 18 anos na melhor escola de crimes, a prisão.

O assunto não é pacífico, enquanto a maioria da popu­lação embarca no discurso que vê benefícios na redução da maioridade, a maioria dos educadores e especialistas em políticas de segurança pública e trabalhos com adolescentes diz que a mudança será o atestado da falência do sistema de proteção social do País. Dizem, ainda, que em pouco tempo a população perceberá o engodo. Os 54 países que reduziram a maioridade, não verificaram a redução da violência. Alguns, como Espanha e Alemanha, voltaram atrás na decisão de criminalizar os menores de 18 anos.

Qual é o grande erro desse processo? É continuarmos acreditando que a opção pela criminalidade é uma decisão pessoal, não social, alheia à sociedade. Por outro lado, tem certas coisas que a gente só aprende experimentando. Qual­quer que seja o caminho escolhido há um preço a ser pago, nada barato, nem rápido.