A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Cidadania está apurando o uso indevido de uma verba de R$ 200 mil pelo ex secretário da Saúde do governo Novo Tempo, Vladen Vieira. A verba, um pleito do deputado estadual Barros Munhoz junto ao governo do estado, tinha por finalidade financiar o transporte de pacientes para hospitais e clínicas da região durante o último mês do mandato do prefeito Toninho Bellini, que alegava ter interrompido o serviço por falta de recursos financeiros.

Porém, para surpresa de todos, esta semana a Secretaria da Fazenda tomou conhecimento através da empresa que prestava o serviço, requerendo o pagamento referente ao mês dezembro no valor aproximado de R$ 120 mil. Segundo as informações apuradas até este momento, Vladen utilizou a verba para saldar parte da dívida com a Etco Tour, empresa responsável pela prestação do serviço, referente ao serviço prestado no período anterior a assinatura do convênio.

Segundo o secretário municipal de negócios jurídicos e cidadania, José Augusto Francisco Urbini, trata-se de crime contra as finanças públicas (art. 10 Inciso 2 da Lei 1079/50). Além disso, Vladen fez o pagamento sem prévio empenho, desviou a finalidade da verba conveniada e deixou dívida para o governo seguinte, no caso o prefeito José Natalino Paganini, sem dotações orçamentárias, ou seja, cujo pagamento não está previsto no orçamento deste ano.

“De acordo com o Código Penal, o ex secretário da saúde pode ser enquadrado no artigo 315 - emprego irregular de verbas ou rendas públicas (1 a 3 meses de reclusão); artigo 359-B - inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (6 meses a 2 anos de reclusão) e 359-C - assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (de 1 a 4 anos de reclusão)”, explicou Urbini.

Agora, o setor jurídico da Prefeitura deverá fazer uma petição pedindo a instauração de inquérito policial. Toda a documentação reunindo documentos e provas serão também encaminhados ao Ministério Público.