Na primeira reunião com a liderança do governo na Câmara após o início do ano legislativo, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (3) que há um compromisso para evitar a aprovação de projetos que onerem a União, classificados como pauta-bomba por aumentarem gastos públicos. O tema foi abordado na mensagem da presidenta Dilma Rousseff enviada ao Congresso na tarde desta segunda-feira.

"Há um compromisso assinado por todos os líderes. É um ano onde vamos ter que aproveitar muito bem os espaços para aprovar matérias importantes relevantes, para o governo e para o país e vamos chegar a um bom termo como ocorreu no ano passado. Assuntos delicados, onde despesas não tinham receita prevista garantida, foram postergados e eu acredito que nós devemos manter essa lógica da responsabilidade fiscal", disse Ideli após a reunião.

O tema também foi abordado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante seu discurso na abertura do ano legislativo. Alves criticou insinuações de que a Câmara estivesse se preparando para esse tipo de pauta. ?Nesta Casa, todas as bancadas se comportaram com absoluto senso de responsabilidade. É injusto com esse Parlamento. Esta Casa não vai permitir se levar pelo clima eleitoral, pelo contrário, porque temos sim de ser julgados pela maturidade que teremos em analisar os temas que aqui chegam?, disse.

Segundo a ministra, esta semana o governo vai trabalhar para a aprovação dos destaques do novo Código de Processo Civil (CPC). Um deles  prevê o pagamento de honorários a advogados públicos, os chamados honorários de sucumbência. O governo é contrário ao pagamento.

Ideli disse que a orientação é para os líderes "aferirem junto às suas bancadas" os termos da votação do destaque. "Nós temos uma posição de governo muito clara de que estes honorários não devem ficar com os advogados. Pelo menos, a posição para os advogados da União é esta e, no máximo, este é um debate que deverá ser feito na Lei específica da Advocacia-Geral da União", ressaltou.

Além dos destaques do CPC,  o governo pretende encaminhar a votação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 290/2013 e 293/2013. A primeira adiciona dispositivos à Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação e a segunda estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo para também trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS).

"Nós temos as Forças Armadas nas nossas fronteiras, na Região Amazônica, onde temos grandes dificuldades de termos médicos e, portanto, se eles também tiverem a prerrogativa de atuar no SUS, nós teremos um contigente médico representativo para atuar", defendeu.

Sobre a votação do Marco Civil da Internet, Ideli disse que espera poder chegar a um acordo que permitiria a votação do texto na próxima semana. O projeto é um dos que estão trancando a pauta da Casa. "No ano passado nós já tivemos praticamente com todas as bancadas um acordo. Foram incorporadas sugestões de todas as bancadas e está faltando apenas um entendimento com o PMDB. Ao longo da semana vamos fazer reuniões e tem uma perspectiva de podermos fazer a votação na semana que vem", disse.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2014-02/governo-deve-evitar-aprovacao-de-projetos-que-onerem-uniao-diz-ideli