(Atualizado às 17h27)

O Governo do Estado, por meio do governador Geraldo Alckmin, encaminhou nesta quarta-feira, 31, à Assembleia Legislativa um projeto de Lei que propõe novas regras para o sistema previdenciário estadual. Pela proposta, os futuros servidores do Estado terão o teto de vencimentos equiparado ao do Regime Geral de Previdência (atualmente em R$ 3.691,74). Além disso, será criado um sistema complementar de previdência, conforme disposto no artigo 40 da CF/88.

Se aprovadas pela Assembleia, as mudanças atingirão somente os servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da Lei. Os funcionários públicos em atividade não serão atingidos pelas alterações.

Para os futuros servidores que tiverem vencimentos abaixo do teto do RGPS também não haverá nenhuma mudança. O sistema complementar de previdência é voltado somente aos servidores das diversas carreiras com maior remuneração no Estado. Esses servidores contarão com planos opcionais de contribuição, que serão depositados mensalmente em uma conta individual juntamente com as contribuições paritárias do governo e o rendimento das aplicações. O total acumulado nessa conta definirá o valor do benefício na aposentadoria superior ao teto.

O gerenciamento do sistema complementar de previdência do Estado será feito por um órgão gestor único, pois o patrocinador será sempre o ente estadual, que contribuirá para o órgão com o mesmo valor pago pelo servidor. Para cuidar da governança desse órgão serão nomeados conselhos de administração e fiscal que terão participação paritária de representantes do governo e dos servidores.

Esta é uma proposta de solução que abrange todo o Estado de São Paulo visando a manutenção da responsabilidade fiscal do Estado e o incremento da capacidade de investimento estadual em diversas áreas.