Carregando aguarde...
Itapira, 31 de Janeiro de 2025
Notícia
24/06/2015 | Governo quer contratações para Segurança Pública em regime diferenciado

O governo federal publicou hoje (24) medida provisória (MP) que modifica a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, acrescentando a ela um novo inciso. Com a mudança, governo federal, estados e municípios passam a poder comprar produtos e contratar obras e serviços destinados a ações de Segurança Pública por meio do regime especial criado para flexibilizar a Lei de Licitações e, assim, tornar mais céleres as licitações.

A MP 678/15 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (24). Ela inclui na Lei 12.462/2011 a possibilidade de contemplar ações de Segurança Pública como, por exemplo, construção de postos policiais, delegacias, unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e centros integrados de Comando e Controle, bem como a compra de equipamentos.

A secretária Nacional de Segurança Pública do MJ, Regina Miki, fala sobre MP para incluir ações de segurança pública no Regime Diferenciado de Contratações (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, fala sobre MP para incluir ações do setor no Regime Diferenciado de Contratações                   Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O regime especial já vinha sendo aplicado à contratação de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Além disso, os procedimentos licitatórios relativos aos equipamentos necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 também já estavam contemplados na lei, bem como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Isso era um anseio muito grande dos secretários estaduais e municipais, dos comandantes das polícias militares, diretores das polícias civis e dirigentes dos institutos de perícia, que tivéssemos uma forma diferenciada de contratação de equipamentos e obras para a Segurança Pública", explicou a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

De acordo com a secretária, a medida proporcionará a redução dos prazos para a aquisição de equipamentos e contratação de obras. Como exemplo, Miki citou o caso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que, segundo ela, reduziu em quase 100 dias os prazos de aquisições por meio de licitações. Citou também a possibilidade de contratação integrada, ou seja, de toda uma obra, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto executivo e a execução.

?Há muito tempo a Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública] vem reclamando que demoramos muito tempo no repasse de recursos e, posteriormente, na contratação do serviço. Com isso, quando vamos implementar a ação, há um distanciamento de quase quatro anos em relação ao diagnóstico inicial que motivou a assinatura do convênio. É essa dificuldade que queremos encurtar?, acrescentou a secretária.

A MP entrou em vigor com a publicação da portaria, e tem força de lei por até 120 dias, período durante o qual será analisada pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer mudanças ou até ser rejeitada. Se sofrer alguma mudança, será devolvida à presidenta Dilma Rousseff, que pode vetar o texto parcial ou integralmente. As MPs passam a trancar a pauta de votações do plenário após 45 dias da edição. Além disso, se for rejeitada ou votada até 120 dias, perde a vigência.

Editor Stênio Ribeiro

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-06/governo-quer-contratacoes-para-seguranca-publica-em-regime-diferenciado

Fonte: Agência Brasil

Comentários, artigos e outras opiniões de colaboradores e articulistas não refletem necessariamente o pensamento do site, sendo de única e total responsabilidade de seus autores.

Veja Também
Deixe seu Comentário
(não ficará visível no site)
* Máx 250 caracteres

* Todos os campos são de preenchimento obrigatório

1434 visitantes online
O Canal de Vídeo do Portal Cidade de Itapira

Classificados
2005-2025 | Portal Cidade de Itapira
® Todos os direitos reservados
É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste portal sem prévia autorização.
Desenvolvido e mantido por: Softvideo produções