Com sua integração ao Consócio Intermunicipal de Saneamento, Itapira vem cumprindo integralmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Pela lei, que estabelece as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, o município deve apresentar um plano de gestão, pelo qual se capacita a receber verbas federais para a área. 

 

Joaquim Barbosa Junior, diretor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Itapira, lembrou que a lei 12.305 estabelece que o plano de gestão não precisa necessariamente ser apresentado individualmente pelos municípios quando eles participam de consórcios. “É o que diz o artigo 19, em seu parágrafo 9: ‘Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos’, explicou o diretor. 

 

Ele lembra que com a participação no consórcio, Itapira passou a elaborar o plano conforme o previsto na lei, ou seja, de forma compartilhada. O plano começou a ser executado, através do consórcio, no dia 18 de junho, quando foi assinado o contrato com a empresa I&T Informações e Técnicas em Construção Civil. “A Lei Federal 12.305/10 dá prazo até o dia 02 de agosto para que os planos estejam em elaboração, não propriamente concluídos, conforme o artigo 55, que remete aos artigos 16 e 18. O artigo 18, que fala da situação dos municípios, diz: ‘A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União’. Não diz que eles devem estar concluídos. E por conta disso, o Consórcio, através de sua superintendência, comunicou o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, das ações já tomadas”, afirmou Joaquim Barbosa. 

 

Além disso, ele lembrou que já foram elaboradas as reuniões temáticas abertas ao público. Tudo isso com exposição dos resultados e a preparação do próximo passo, que será a realização no início de 2013 das Pré-Conferencias Municipais e Regionais.

 

Ele lembrou ainda que uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios, feita entre os meses de maio e julho deste ano, mostrou que apenas 9% dos municípios brasileiros concluíram o plano de gestão de resíduos. Encontram-se em andamento os planos de 1.449 (42% do total) municípios brasileiros, como é o caso de Itapira e dos demais municípios integrantes do Consórcio Regional de Saneamento Básico do Circuito das Águas. No restante, um total de 3.457 municípios, os planos de gestão de resíduos sólidos ainda não foram nem iniciados devido à inexistência de equipe técnica ou falta de recursos financeiros ou por estarem aguardando a liberação de recursos federais.