Art.49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de forncedor de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único.  Se o consumidor exercitar o direito do arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Este Artigo do Código de Defesa do Consumidor dá o direito ao consumidor que efetuar compra de produto ou contratação de serviço, por telefone, internet ou a domicilio, ou seja fora do estabelecimento comercial, a cancelar a compra ou a contratação de serviço no prazo de 7 dias a partir do pedido ou entrega do produto ou a disponibilização do serviço.
O consumidor não poderá mediante o cancelamento ter qualquer ônus, ou seja os valores pagos serão restituídos de forma imediata, salvo os casos em que a compra foir via cartão de crédito, pois o fornecedor deverá solicitar o cancelamento do débito junto a operadora do cartão de crédito.

Lembramos que o consumidor ao exercitar o direito de arrependimento, deve-se cercar de alguns cuidados, como por exemplo:

- Entrar em contato com o fornecedor para informar a devolução do produto ou cancelamento de serviço;
- anotar o número de protocolo e o nome do atendente ou encaminhar pedido formal via correio com aviso de recebimento ao fornecedor.
- se a devolução for via correio, solicitar do fornecedor código de postagem para envio do produto e guardar uma via do comprovane do envio, lembrando que os custos do correio sempre será do fornecedor;
- se a devolução for por coleta na residência do consumidor pela transportadora do fornecedor, o consumidor deverá exigir comprovante assinado e datado informando da devolução do produto.

Caso o consumidor tenha alguma dificuldade para realizar o cancelamento, procure o PROCON de sua cidade no prazo de 7 dias, para que realize o cancelamento fundamentado no referido artigo.
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