Munhoz articula acordos que aprovam leis de pagamento de diárias, promoções e criação de cargos na PM

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15/12/2013 | Munhoz articula acordos que aprovam leis de pagamento de diárias, promoções e criação de cargos na PM

Na noite de terça-feira (10/12), após acordo entre lideranças de bancadas que contou a participação do deputado Barros Munhoz, o Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar 53/2013, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que prevê a criação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar.

O texto aprovado segue agora para a sanção do governador. Com a nova lei, a diária por ela estabelecida poderá ser paga aos policiais militares que atuarem, voluntariamente e fora de seu horário normal de trabalho, nas atividades operacionais de polícia ostensiva, em complemento ao serviço ordinário, na escolta de presos, na segurança escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e nas operações policiais.

Um dos principais objetivos do projeto é intensificar os trabalhos de policiamento ostensivo por meio da ampliação do número de policiais militares em serviço, executando ações extraordinárias e necessárias à ordem pública. Durante a sessão extraordinária, Munhoz, que é líder do Governo na Assembleia, elogiou o Governo do Estado pela proposição da lei e os deputados pela sua aprovação.

No dia seguinte (quarta-feira, 11/12), e também após articulação de acordo com a atuação de Barros Munhoz, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 52/2013, que prevê 21.617 promoções de soldados a cabos; 5.050 no quadro de sargentos e subtenentes e 675 para oficiais, além da criação de 32 cargos de capitão entre médicos, dentistas e veterinários, e mais cinco cargos de primeiro-tenente veterinário.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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