A iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo de impulsionar um novo modelo de solução de conflitos, denominado de Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), deve ter, finalmente, acelerados os procedimentos de implantação, segundo informações repassadas pela assessoria da Juíza Hélia Regina Pichotano, diretora do Fórum local. Conforme explicação dada, o Cejusc atende demandas pré-processuais - casos que ainda não chegaram ao Poder Judiciário - e também processuais - que já têm ações em andamento) das áreas Cível e de Família. “São demandas relacionadas com a regularização de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, renegociação de dívida, relações de consumo, entre outros. Não há limite de valor da causa”, segundo a nota informativa.

 

Ainda segundo foi informado, novidade mais recente diz respeito à promulgação da Lei nº 1.005/13, sancionada em 22 de abril de 2015, que prevê o pagamento aos conciliadores e mediadores pelos serviços prestados ao Cejusc, e, também, a reforma do imóvel, na Rua Bento da Rocha, 150, onde o Cejusc passará a funcionar.

 

O processo de implantação vem sendo levado a cabo desde o segundo semestre de 2012, quando foi realizado curso de capacitação para conciliadores e mediadores, via on line, em uma parceria com a Escola Paulista de Magistratura, do qual participaram, segundo foi informado, 21 pessoas desta Comarca, dentre as quais 11 foram capacitadas para atuar como conciliadoras e mediadoras. Além disso, o Cejusc está funcionando provisoriamente no prédio do Fórum, desde julho de 2014 “O Cejusc é o órgão do judiciário, ao qual incumbe solucionar conflitos, estando ou não judicializados. O Cejusc atua nos planos pré-processuais e processuais, buscando resolver conflitos de interesses sem a necessidade obrigatória da judicialização, ou seja, a comunidade pode se valer de mais este órgão para resolver seus problemas, sem que para isso tenha que propor ações judiciais. Ainda que tenha sido ajuizada alguma ação, podem as partes, seus patronos ou o próprio magistrado optar pela solução consensual a ser submetida ao Cejusc. 

 

Não há mais espaço para soluções sempre dependentes do processo, porque há diversas outras modalidades de composição de litígios mais informais, menos dispendiosas, mais céleres e até mais adequadas a determinadas demandas da sociedade. O Cejusc é o ambiente adequado para a solução de conflito, porque atua com modernas técnicas de mediação, conciliação e justiça restaurativa. Além disso, as práticas que garantem a cidadania da população mais carente estão inseridas dentre as atribuições do referido centro judiciário”, reforçou a nota.

 

Histórico

 

Conforme ainda informou o Fórum local, o Cejusc foi criado como consequência da Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses. Na grande maioria, o órgão é instalado por meio de parcerias com faculdades, municípios e entidades particulares. No caso de Itapira, a parceria foi firmada com o Município, em 17 de março de 2013, tendo havido a instalação do Cejusc em 18 de dezembro de 2013, passando a funcionar, provisoriamente, em julho de 2014, no prédio do Fórum.