Comissão de Direito Eleitoral vai atuar durante as eleições no município.

A Subseção de Itapira da Ordem dos Advogados do Brasil vai fazer o lançamento do “Manifesto por eleições limpas e voto consciente” e, paralelamente, realizar um encontro aberto ao público com os candidatos a prefeito e vice-prefeito no auditório da sua sede à Rua Francisco de Paula Moreira Barbosa, 400.

No próximo dia 25 de agosto, às 19 horas, os candidatos a prefeito de Itapira serão convidados a assinar o manifesto com dez compromissos pautados por princípios éticos em defesa da moralidade. Os temas resultaram de discussões feitas pelas Comissões da instituição voltadas para ética e a área eleitoral e foram consolidados pela presidência da OAB SP, com a intenção de colaborar para que a escolha dos representantes municipais transcorra num ambiente movido por campanha transparente, obedecendo os princípios da Lei Eleitoral, da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Segundo o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral local, Dr. Gabriel José dos Santos Correa Silva, “a entidade itapirense vai estender sua participação com uma campanha de importância do voto consciente e já criou um canal de denúncias”.

Segundo ele, podem ser denunciadas propagandas que ocorram em vias públicas, bens públicos, cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, pontos de ônibus etc, ou aquelas feitas em bens públicos e particulares que contrariem a legislação.

Serão averiguadas as denúncias que forem veiculadas por meio de outdoor, placas, cartazes, banners, faixas, pichações e inscrições a tinta e assemelhados, devendo ser anexada fotografia, assim como eventual compra de votos.

As denúncias poderão ser feitas através do e-mail [email protected], contendo o nome, endereço completo, telefone, título eleitoral e endereço eletrônico, garantindo que todas serão averiguadas e, se configuradas, encaminhadas ao órgão competente, salientando que será mantido o sigilo do denunciante e não aceitarão denúncias anônimas.

Segundo Correa Silva, “a Diretoria da Subseção local empreendeu integral apoio à campanha e o objetivo da Ordem com a realização desta ação pública é de reafirmar sua missão de colaborar para o fortalecimento da cidadania, apoio este de suma importância para realizarmos nosso trabalho junto a Comissão ”.

E arrematou: “É nossa função cobrar dos candidatos que as eleições transcorram da forma mais transparente possível”

ELEIÇÕES LIMPAS.

Voto não tem preço

Voto tem consequências

COMPROMISSOS

1. Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, “on line”, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha.

2. Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”,

mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por traz do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto.

3. Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática do nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critérios de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social.

4. Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal.

5. Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida.

6. Compromisso de respeitar o mandato recebido nas urnas, não abdicando do cargo para o qual concorreu e foi eleito, para assumir cargo de confiança junto ao Poder Executivo.

7. Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a seu conhecimento, ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo.

8. Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos.

9. Compromisso de propugnar pelo fim das votações secretas nas Câmaras Municipais.

10. Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa.