A Subseção de Itapira da Ordem dos Advogados do Brasil promove palestra sobre revisão do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, a acontecer no próximo dia 12 de abril.

O assunto ganhou conotação após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) abriu margem para que cotistas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) peçam a revisão do saldo desde janeiro de 1999. 

O principal tribunal do País, por meio de duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), a 4.425 e 4.357, que são ferramentas para questionar a constitucionalidade de uma lei ou parte dela, entendeu que a correção monetária pela TR (Taxa Referencial), em precatórios judiciais, é um fator que fere a Constituição Federal. Na análise do STF, o índice, desde janeiro de 1999, apresentou variação inferior à inflação.

Por isso, vários juristas se debruçaram no entendimento e questionaram a rentabilidade do saldo do FGTS dos trabalhadores, que hoje, com base na legislação, utiliza a TR mais 3% ao ano como rentabilidade. E todos os indicadores de inflação ficaram com variações acumuladas nos últimos anos bem acima da taxa desde 1999.

A palestra vai ser ministrada pela Dra. Andréia Tassiane Antonacci, advogada e especialista em direito trabalhista e previdenciário, mestre e doutoranda em direito pela FADISP e professora universitária e de pós-graduação em direito e processo do trabalho e direito previdenciário.

Segundo o Presidente da OAB, Dr. Thomaz Antonio de Moraes, “a Diretoria da entidade buscou uma especialista nesse assunto visando trazer os detalhes sobre essa nova modalidade de revisão”.

O evento acontece no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itapira, às 9 horas, com número de vagas limitado e as inscrições podem ser feitas, na Casa do Advogado II – Rua Francisco de Paula Moreira Barbosa, 400, mediante doação de uma lata de leite em pó.

As informações podem ser obtidas pelo fone (19) 3863-5775 com Ana Paula ou Sandra.