O prefeito José Natalino Paganini assinou nesta manhã o decreto número 10, que traz o plano de contenção de gastos na administração municipal e de incremento da Receita municipal. Ele determinou ainda sua publicação no Jornal Oficial que circula hoje, a fim de que as medidas entrem imediatamente em vigor. 

 

O decreto emitido por Paganini contempla diversas disposições que, juntas, deverão gerar uma economia capaz de fazer frente às dificuldades financeiras existentes. Entre outras medidas, elas determinam o corte de horas extras, proíbem a contratação de pessoal e disciplinam até mesmo o uso de carros e telefones. “Encontramos uma dívida que, por enquanto, está na casa do R$ 15 milhões. Da mesma forma, encontramos várias situações que precisam ser organizadas, para que a máquina administrativa funcione corretamente. Este decreto é o primeiro passo para que tudo isso seja solucionado”, afirmou o prefeito. 

 

Segundo ainda informou o prefeito, as medidas são necessárias por várias razões, que vão desde o pagamento da dívida do município até o cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, as determinações levam em conta também a necessidade de serem solucionadas questões urgentes, como a situação do Pronto Socorro do Hospital Municipal, que enfrenta graves problemas estruturais e não reúne mais condições de funcionamento em seu local atual. 

 

Para evitar o aumento de gastos da máquina pública durante o ano, o decreto proíbe expressamente a contratação de pessoal, mesmo no caso de reposição de servidores. Fica autorizada apenas a admissão de novos servidores para os casos de atendimento médico e para serviços essenciais e inadiáveis. Também estão suspensas a cessão e locação de veículos para entidades não-governamentais e a realização de compras e contratação de serviços, que só poderão acontecer em casos que serão analisados individualmente pelas Secretarias de Finanças e de Recursos Materiais. Todas as despesas de investimentos também estão suspensas, exceto aquelas decorrentes de convênios já assinados e cuja liberação de verbas já tenha acontecido por parte do órgão convenente. 

 

Para aumentar a receita do município, o decreto estabelece a reativação do setor de fiscalização de posturas, a intensificação das ações de fiscalização de obras, a intensificação das ações de cobrança da dívida ativa, a atualização do cadastro imobiliário do Município e a implantação do SAC – Serviço de Atendimento ao Contribuinte. 

 

O decreto ainda determina o retorno do CAIS (Centro de Atendimento Integral à Saúde “Irmã Angélica”) ao seu prédio de origem, na rua Farmacêutico Antonio Serra, 123,  na Vila Penha do Rio do Peixe. Esta transferência está condicionada à liberação de recursos estaduais ou federais para as obras de reforma do Pronto Socorro. Porém, na segunda-feira, 21, já será transferida para aquele local a farmácia do CAIS, em razão das condições precárias do espaço em que ela hoje está instalada. As medidas são necessárias para que o Pronto Socorro do Hospital Municipal possa ser mudado, durante o período de reforma das suas atuais instalações, que estão com a estrutura bastante comprometida, para o local hoje ocupado pelo CAIS.