Texto segue recomendação do Ministério Público do Trabalho e define que obrigações da empresa passarão para Executivo

 

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão de terça-feira (22), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura extinguir a EMUHI (Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira). O texto passou sem discussão pelo plenário, em única votação, junto com uma emenda realizada na Casa. A propositura, de autoria do Executivo, segue uma recomendação do Ministério Público do Trabalho. 

 

O texto prevê que, antes da extinção, as obrigações pendentes da Empresa, como pagamento de fornecedores, cumprimento de ações trabalhistas, taxas, impostos, entre outras situações, serão repassadas para o Executivo, e um decreto regulamentará a forma de negociação e realização de pagamento dessas pendências. 

 

Somente após a liquidação das obrigações é que ocorrerá o encerramento das atividades da EMUHI, uma vez que para deixar de existir legalmente é necessário a quitação de todas as obrigações que ainda ocorrem. O Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Mário da Fonseca, explicou que como a empresa não possui dinheiro em caixa, a Prefeitura assumirá todas as pendências e posteriormente colocará um fim nas atividades. Ainda segundo ele, esse processo poderá levar mais de um ano, pois muitos pagamentos são parcelados. O projeto define também que os bens e direitos da empresa passarão para a municipalidade. 

 

Dentre as atribuições da EMUHI estava a administração do Hotel Fazenda Esperança, cuja atividade foi encerrada em maio de 2010. Após essa data, ela ficou sem nenhuma atribuição ou ação prática. A emenda realizada pela Vereadora Sônia Calidone dos Santos (PT), está atrelada ao assunto dos antigos funcionários do estabelecimento. O texto, agora parte integrante do projeto, define que além das obrigações e direitos, a Prefeitura arcará com as obrigações pecuniárias, especialmente às ligadas a contratos de trabalho mantido com os funcionários e consequente pagamento dos resíduos trabalhistas, objeto de um projeto que já tramita na Vara de trabalho de Itapira.