O projeto de lei complementar 11/2012 que revoga a cessão de uso de um prédio à empresa Scapex por descumprimento legal do acordo firmado com o município, e dispõe sobre a alienação do imóvel existente no distrito industrial Juvenal Leite recebeu adiamento de 40 dias. O pedido foi requerido no parecer emitido pelas três comissões da Casa, e lido em plenário na sessão de terça-feira (07).  O objetivo, segundo consta no documento é estudar o caso mais a fundo.

Porém, o líder do prefeito na Casa, Luis Hermínio Nicolai (PT), afirmou durante seu discurso no Pequeno Expediente, que caso a empresa apresente algum documento comprovando a compra de uma máquina, motivo pelo qual foi cedido o espaço em setembro de 2011, o caso será reavaliado.

“Nos reunimos (os vereadores) para sabermos se íamos votar ou não (o projeto). Com a palavra do prefeito e com a palavra dos vereadores, a empresa Scapex, se no prazo de 30 ou 35 dias, enviar para os vereadores desta Casa um documento de financiamento bancário desta máquina, uma nota fiscal, ou até uma guia de importação que essa máquina foi faturada, se um desses documentos for apresentado, o Prefeito retira o projeto. Se não vier é outra história para os vereadores votarem”, afirmou.

O projeto de lei complementar tramita na Câmara desde início de julho e especifica que de acordo com uma fiscalização no local realizada por membros do GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais) o imóvel não está sendo usado para o exercício de sua atividade industrial.

“Ainda em visita ao interior dos galpões constatou-se que uma reduzida parte do local está sendo utilizada para acondicionar caminhões desmontados, além de outros objetos, aparentemente inutilizados, o que força a conclusão de que a empresa está deixando de produzir naqueles galpões industriais. Portanto, não há indicio de desenvolvimento de qualquer atividade industrial naquele imóvel, razão pela qual, pode-se concluir que se encontram descumpridos os preceitos da Lei Complementar n.º 4.788, de 02 de setembro de 2011. Assim sendo, a Municipalidade entende ser cabível a revogação da Lei Complementar, ora referida, como medida de justiça”, descreve o projeto.

Histórico

A Scapex atua em Itapira há mais de 10 anos. Em 2011 a empresa, que já está localizada no distrito industrial Juvenal Leite, solicitou mais um imóvel com objetivo de expandir suas atividades e instalar novos equipamentos, dentre eles uma máquina de grande porte.

A Prefeitura enviou projeto de lei para a Câmara dispondo sobre a sessão de uso de um imóvel compreendido pela área de 22 mil m², constituído por três galpões que totalizam 4.9 mil m²  além de outras construções que perfazem o espaço.

Após uma reunião com a direção da empresa os vereadores aprovaram o projeto em agosto do ano passado, cedendo uso do espaço pela empresa. O texto continha ainda obrigações como manter faturamento durante o ano de 2011 de no mínimo R$ 5 milhões e número mínimo de 158 funcionários.