Durante a realização da 33ª sessão ordinária do ano legislativo de 2013, mais quatro projetos, sendo dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei deram entrada na Casa e forma encaminhados às comissões permanentes onde deverão receber os pareceres.

Trata-se do projeto de lei complementar nº 23/2013, de autoria do vereador Rafael Donizete Lopes (PP), que dispõe sobre a instituição do Programa Administração Cidadã, estabelecendo prorrogação de quatro para seis meses do prazo Licença-Maternidade às agentes públicas municipais da Administração Pública Direta e Indireta de Itapira e dá outras providências.

Já o projeto de lei complementar nº 24/2013, de autoria do chefe do Poder Executivo, reclassifica cargo pertencente ao quadro de pessoal do magistério público municipal. Em resumo, o prefeito José Natalino Paganini revaloriza o cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental, equiparando seus vencimentos ao do cargo de Professor de Ensino Fundamental I.

A referida Lei foi promulgada em abril de 2012 para viger a partir de 1º de janeiro de 2013, sendo que a atual administração, ao aplicar a lei, constatou uma discrepância nos cálculos, visto que o Professor Adjunto ao assumir a classe na ausência do titular, não computa essa diferença salarial para fins de outros benefícios. Atualmente, o quadro de Pessoal do Magistério possui 49 profissionais no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental e a sua grande maioria atua em sala de aula, quando necessário, exercendo a mesma função do Professor de Ensino Fundamental I.

Por fim, dois projetos de lei foram lidos em plenário e encaminhados às comissões. O projeto de lei nº 175/2013, de autoria do vereador Maurício Cassimiro de Lima (PSDB), que proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas agências bancárias e instituições assemelhadas e dá outras providências; e o projeto de lei 176/2013, de autoria do prefeito municipal, que denomina de "Pe. Pedro Maia Pastana", o Centro de Educação Infantil que será instalado no Educandário Nossa Senhora Aparecida.

Os projetos deverão receber os pareceres na próxima sessão ordinária, a se realizar na próxima terça-feira, dia 08 de outubro.