O relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que as contas do exercício de 2011 da Câmara Municipal devem ser aprovadas e estão regularizadas. A cópia do texto obtida pelo Legislativo esta semana, mostra que a Casa cumpriu com as normas legais em vários quesitos como planejamento de políticas públicas, gasto com despesas de pessoal, manutenção, e se enquadra ainda na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros pontos.

O documento assinado pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, com base na auditoria realizada em julho pelo agente de fiscalização financeira Paulo Cesar Nosralla, deverá ainda ser julgada pelo Tribunal. Porém, segundo aponta os dados os números deverão ser aprovados devido o cumprimento das normas.

“Constatamos no exercício em exame, o atendimento à Lei Orgânica e Instruções do Tribunal. Haja Vista os dois últimos exercícios apreciados, verificamos que, em 2011, a Câmara atendeu as recomendações deste Tribunal”, descreve o documento. O texto aponta também que a Casa estimula a participação popular, e despende 1,39% da receita corrente líquida com pessoal ativo, conformando-se ao limite prudencial que é de 5.7%.