O plenário do Senado começou a votação do projeto de lei que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas a se instalarem em seus territórios. Esses incentivos não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A matéria, que está em regime de urgência urgentíssima, é o primeiro item da pauta do Senado, que tem ainda os projetos que tratam da Lei da Biodiversidade e da regulamentação da aplicação do novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União.

Os senadores dos estados prejudicados com a chamada guerra fiscal, provocada pelos incentivos fiscais, queriam que o projeto de convalidação fosse aprovado conjuntamente com a nova regra que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Também tramita no Congresso um projeto de resolução que trata do assunto, mas a votação está atrelada à criação de um fundo de compensação aos estados para diminuir os prejuízos causados pela mudança no imposto.

No entanto, as duas matérias não serão  apreciadas agora, junto com o projeto da convalidação dos incentivos. ?Provavelmente, vamos votar a resolução e o aporte de recursos conjuntamente, em maio?, disse hoje (7) o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação dessas matérias segue uma ?lógica? que deve ser perseguida pelos parlamentares e pelo governo. ?A lógica desse processo manda que nós votemos a resolução da unificação da alíquota, com um calendário, e o governo precisa definir um fundo constitucional?, disse.

Perguntado sobre a falta de recursos do governo para a criação de um fundo constitucional, Renan disse que essa ?lógica deve ser perseguida?. ?Eu acho que esse processo tem uma lógica, o importante é persegui-la, cuidar dela, estabelecer uma agenda com essas prioridades?.

Renan anunciou ainda ao plenário que o Confaz enviou ofício aos senadores solicitando que a votação do projeto que convalida os incetivos fosse adiada. Em seguida, o senador José Serra (PSDB-SP), que é contrário à votação da matéria porque seu estado foi prejudicado na guerra fiscal, apoiou o adiamento e propôs que a votação seja feita junto com as demais que tratam do tema. ?O que nós queremos é um entendimento simultâneo?, disse. ?Eu apelo que a gente atenda esse pedido do Confaz e deixemos para decidir sobre isso em maio?, completou Serra.

Neste momento os senadores continuam a discussão sobre a matéria.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-04/senado-volta-apreciar-projeto-que-convalida-incentivos-fiscais