A possibilidade de os estados legislarem sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs) é um dos temas em discussão na primeira etapa da audiência pública conjunta das comissões que analisam, no Senado, a reforma do Código Florestal.
O especialista em direito ambiental da Universidade de Limoges, na França professor Paulo Afonso Leme Machado destacou que não é possível deixar que cada estado legisle, individualmente, sobre a fiscalização de APPs. “Só no caso em que não exista a norma geral florestal é que o estado teria essa liberdade ampla para legislar.”
De acordo com ele, os estados e o Distrito Federal podem criar leis suplementares sobre a questão, desde que elas sejam condizentes com a norma geral estabelecida pelo código. “Tem de ir no mesmo caminho das normas gerais, e não na direção contrária”, ressaltou Machado.
Na mesma linha, o ex-ministro da Defesa e do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim alertou para a preocupação de que os estados entrem em uma concorrência predatória se tiverem liberdade plena de legislar sobre áreas onde é proibido produzir.
Jobim concorda que é preciso uma regra geral clara, definida no código, mas chama a atenção para o risco de o Congresso Nacional deixar lacunas na nova lei, o que pode gerar insegurança jurídica e disputa entre os entes federativos. “Quando o legislador, para conseguir formar a vontade majoritária, usa da ambiguidade, está transferindo um poder supletivo legislativo a quem não tem poder para tal, que é o Judiciário, o que cria uma imensa confusão”, afirmou o ex-ministro.
A audiência conjunta das comissões de Meio Ambiente, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça do Senado ocorre neste momento e conta também com a presença de representantes do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça, além dos senadores.