O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunicou oficialmente a Câmara, no final de julho, sobre a aprovação das contas do legislativo municipal de 2009, data em que a presidência da Casa estava sob o comando do então vereador Paulo Andrade (PSDB) – o ex-presidente renunciou ao mandato no início deste ano.

O ofício foi lido na última sessão, dia 02, cientificando todos os parlamentares da decisão do TCE. Segundo o documento, as contas foram julgadas regulares, apesar de quatro ressalvas, já justificadas pela Câmara e acatada pelo Tribunal.

A sessão em que o conteúdo foi apreciado pelos conselheiros ocorreu em 25 de maio, porém o legislativo foi comunicado oficialmente no final de julho. Segundo o assessor jurídico da Câmara, Elias Orcini, o TCE julgou as contas regulares uma vez que a Casa cumpriu com todos os limites, leis de responsabilidades fiscais e constitucionais. “Como os números estavam dentro dos parâmetros, e após realizarmos as justificativas dos apontamentos realizados na análise, o Tribunal entendeu que tudo estava regular”, informou.

“Assim, tendo em conta o equilíbrio das contas e atendimento dos principais ditames constitucionais e legais opina pela regularidade das contas”, descreve o acórdão. A análise do TCE verifica se os gastos da Câmara cumprem os princípios da legalidade, ou seja, cumpre com a legislação, além de observar a moralidade, ou seja, gastos que sejam realmente necessários.

Segundo Andrade já havia declarado na imprensa local, o motivo de suas contas terem sido aprovadas é fruto da maneira com que conduziu o legislativo. “Sempre procurei agir dentro do que era correto”, afirmou.