A tramitação no Congresso Nacional do polêmico projeto que regulamenta o processo que estende terceirização de todas as atividades de uma empresa, não tem passado despercebido da classe sindical itapirense. A rigor, a ausência de regras que definissem o assunto, obrigava o Judiciário a dar a última palavra, trazendo insegurança jurídica para muitas empresas.
Aquilo que era visto como uma iniciativa para ratificar a terceirização de atividades complementares, poderá ser estendida também para outras atividades. Uma empresa metalúrgica, por exemplo, poderia terceirizar atividades não consideradas principais, como limpeza e vigilância. Pelo novo formato que está em votação, poderá terceirizar até sua linha de produção. “Sou contra porque vai trazer prejuízos aos trabalhadores”, defendeu o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação, José Emílio Contessotto. Ele avalia que a nova legislação, do jeito que está sendo conduzida, trará insegurança para os trabalhadores.
Segundo Contessotto, a medida vai contribuir para aumentar o quadro de desemprego. “Não dá para acreditar numa proposta que na prática cria um clima de instabilidade para o trabalhador”.
Para Valter Biccigo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Papel, Papelão e Cortiça, além da questão da preservação de postos de trabalho e da manutenção dos direitos trabalhistas, a nova lei acena com a queda da qualidade dentro das empresas. “Quem garante que uma prestadora de serviço vai se empenhar para que a qualidade seja a mesma praticada no esquema anterior”, disse. “Além do mais, do jeito que estão votando, você passa a ter que trabalhar com a hipótese de vários sindicatos atuando dentro de uma mesma empresa. Vai virar uma bagunça”, enxergou.
A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Cristina Helena Silva Gomes, tem um entendimento mais pragmático. Ela entende que o assunto tinha necessariamente que passar por uma ampla discussão. “Existia um vácuo jurídico que precisava ser preenchido. Temos em nosso país uma legião de trabalhadores que atuam para empresas que terceirizam mão de obra e que atuam sem garantias legais mínimas. Por este aspecto o tema tem que ser regulamentado. Agora, evidentemente, que o Congresso tem a obrigação de preservar todos os direitos adquiridos da classe trabalhadora”.
Questionada a respeito da exclusão do setor público da discussão, ela entende que as coisas não são bem desta forma. “Quando uma prefeitura deixa de recolher o lixo, de fazer a merenda, para conceder a realização destas tarefas, está fazendo o quê?”, questiona. Neste caso sua maior preocupação é com aquilo que chamou de estado de precarização da relação do trabalho. “A sociedade tem a obrigação de fiscalizar este expediente de contratação de empresas prestadoras de serviço para que não sejam abertas brechas para a corrupção”, defendeu.
Retrocesso
A advogada trabalhista Sônia de Fátima Calidone dos Santos, ex-vereadora e militante do PT, disse que no seu modo de ver o que o Congresso está votando é um retrocesso. “Estão cometendo um crime contra a classe trabalhadora”, acusou.
Segundo seu raciocínio, empresas que intermedeiam mão de obra não produzem nada e será uma tendência, ao seu ver, que forcem a barra para a adoção de pisos salariais menores entre outras desvantagens para o trabalhador. Afirmou ainda que prevê maiores dificuldades em caso de insolvência destas empresas quando for preciso quitar débitos trabalhistas. “Num primeiro momento, pelo que vem sendo proposto, bloqueia-se bens dos responsáveis pelas empresas intermediadoras. O contratante passa a ser solidário se o primeiro não tiver como disponibilizar bens que garantam a cobertura dos débitos trabalhistas. Imaginou o tamanho da burocracia para que isso se viabilize?”, questiona. Sônia disse que vai torcer para que a presidente Dilma vete o projeto.
Para Xavier, regulação trará benefícios para empresas e trabalhadores
O gerente de Recursos Humanos da IMBIL Edson Xavier, 41, é oe atual presidente da Comissão Municipal de Emprego. Ele acredita que o projeto que está sendo discutido no Congresso vai trazerbenefícios. “Sou a favor, respeitando a devida cautela no processo de contratação e em que áreas serão aplicadas a referida mão de obra terceirizada”, afirmou.
Segundo seu entendimento, a regulamentação do assunto irá ser benéfica para determinadas áreas dentro de um parque fabril. “As empresas que a se sujeitarem a prestar os serviços de terceirização, deverão, conforme seu entendimento, se especializarem no seu ramo de atividade, o que traria benefícios de competitividade no atual cenário econômico, já que a empresa tomadora, seguindo seu raciocínio, não necessitaria despender recursos internos na seleção, recrutamento, contratação e administração dessa mão de obra, cujos processos encarecem os custos de remuneração e proventos”, defendeu.
Atento aos desdobramentos da futura legislação, Xavier enxerga que as empresas que optarem pela terceirização terão que arcar com diversas responsabilidades, como o repasse de impostos e encargos trabalhistas, além de fiscalizar em tempo integral o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas da empresa prestadora do serviço terceirizado, demandando maior aplicação de recursos nessa fiscalização.
Ele adverte ainda para uma outra situação, que se refere ao custo a ser pago por essa mão de obra, já que deverá ser ela, segundo ele, bastante especializada. “Isso, atrelado à outros custos cobrados pelas empresas fornecedoras de mão de obra, pode vir a ser um dos pontos negativos, já que o custo com a mão de obra terceirizada, poderá ser superior ao custo da mão de obra efetiva, o que faria com que as empresas perdessem competitividade econômica frente aos seus concorrentes em seus respectivos mercados de atuação”, acautela-se.
Finalizando,afirmou que este processo ainda tem muito a evoluir e a contribuir, tanto na geração de novos postos de trabalho, quanto na fomentação da economia que no momento encontra-se em estado de total letargia.
Para o presidente da ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira), José Aparecido da Silva, o assunto é bastante complexo, defendendo que o Congresso Nacional vem cumprindo com sua obrigação. “Já havia passado da hora deste assunto ter um tratamento adequado. Minha expectativa é de que seja costurado um projeto que atenda aos anseios da classe trabalhadora e ao mesmo tempo modernize esta relação entre empresas e prestadores de serviços terceirizados, contribuindo para a redução dos custos finais de produção e o aumento da competitividade do produto nacional”, opinou.
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Itapira, 16 de Janeiro de 2025
30/04/2015 | Terceirização é criticada por sindicalistas.jpg)
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