O Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo-SAAE, Autarquia Municipal, por meio de seu Departamento competente notificará desperdícios com lavagem de calçadas e passeios públicos, molhar ruas e lavagem de veículos.

Constatado pela fiscalização o desperdício, o SAAE adotará as seguintes providências: na primeira infração: advertência com notificação ao proprietário, locatário ou possuidor; na segunda infração: multa ao proprietário, locatário ou possuidor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Em caso de reincidência, o SAAE aplicará multa em dobro e procederá de imediato o corte de água no endereço, condicionado o religue ao pagamento das multas.

Compete ao Superintendente do SAAE a confirmação do auto de infração e o julgamento de eventuais recursos. O Superintendente do SAAE emitirá Portaria com relação dos servidores autárquicos com poderes para aplicação da multa prevista nesta Lei.