A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (09) a proposta de emenda à Constituição (PEC 415/2014) que acaba com o segredo de Justiça nas ações de impugnação de mandato eletivo.

A PEC, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), dá nova redação ao Parágrafo 11 do Artigo 14 da Constituição Federal, para tirar o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos.

A impugnação do mandato eletivo prevista na Constituição é usada para impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esse tipo de ação pode ser encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação.

Agora, a PEC será debatida por uma comissão especial que analisará o mérito. Uma vez aprovada, será apreciada pelo plenário da Câmara.

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