Decreto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União promulga o acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O acordo havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em fevereiro de 2002.
Segundo o texto, muitos delitos representam crescente ameaça e as modalidades criminais transnacionais afetam diversos Estados. Pelo acordo, os países prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos penais.
O documento tem por objetivo fortalecer normas comuns para aumentar a segurança jurídica no Estados-partes, acordar soluções jurídicas comuns para desenvolver o processo de integração e intensificar a cooperação jurídica em matéria penal.
Editor Denise Griesingerhttp://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-11/acordo-sobre-assistencia-juridica-em-assuntos-penais-e-promulgado Comentários, artigos e outras opiniões de colaboradores e articulistas não refletem necessariamente o pensamento do site, sendo de única e total responsabilidade de seus autores.