Vereadora Sônia mudou voto no dia da votação e Projeto de Decreto passou em plenário por 7 a 3

 

 

A Câmara aprovou na sessão de terça-feira (20), por sete votos a três, as contas de 2007 do Prefeito Toninho Bellini (PV) que possuíam parecer de rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com o aval de dois terços dos parlamentares, ou seja, a maioria qualificada do Legislativo, a indicação do TCE não foi acatada e o Projeto de Decreto que dispões sobre os números passou pelo plenário. 

 

O voto derradeiro foi da vereadora Sônia de Fátima Calidone dos Santos (PT), que até então havia declarado publicamente, e por mais de uma vez, que era contra o projeto. Na votação ela se posicionou favorável o que gerou as circunstâncias necessárias, atingindo os votos necessários dos vereadores, para não acatar ao parecer do TCE e alterar o resultado final. 

 

 

“Mudei meu voto. Saio daqui com cabeça erguida, e sabendo que não foi por desvio (de verbas) e sim por erro técnico (que as contas tiveram parecer rejeitado). Outrora a gente sabe que teve problema de desvio e todas as contas foram aprovadas. Por isso, eu mudei meu voto, porque entendi que um problema pessoal meu com a administração não tem direito de problematizar ainda mais a nossa população”, afirmou ao justificar sua posição.

 

Votaram favoráveis ainda os vereadores Luis Henrique Ferrarini (PV), Luis Hermínio Nicolai (PT), Mauro Antônio Moreno (PTB), Cleber Borges (PPL), Toniho Orcini (PDT) e o Presidente da Casa, Manoel Marques (PV). Os três votos da oposição, formada por Carlinhos Sartori (PSDB), Décio da Rocha Carvalho (PSB) e Rodnei Semolini (PSDB), não foram suficientes para barrar o Projeto de Decreto das Comissões de Finanças e Orçamento que aprovavam as contas, e assim, manter o parecer do TCE pela rejeição.

 

 

A apreciação em plenário sobre as contas foi a última matéria na pauta da sessão. Antes da votação Sônia se reuniu com a bancada oposicionista e informou que iria votar de maneira diferente do que tinha afirmado. “Pedi cinco minutos e que se suspendesse a sessão, em respeito ao vereador Décio da Rocha Carvalho, Carlos Alberto Sartori e Rodnei Semolini, porque nós estávamos juntos nisso (votação contrária), eles tinham o direito de saber, antes de qualquer um, a minha mudança de voto. Isso é ético”, enfatizou. A parlamentar justificou sua mudança logo após a votação. “Não vai ser por minha conta que a administração vai parar, que a população vai parar. Por mim continua. Isso é republicano. Não teve negociata, teve uma votação por ideologia”, afirmou.

 

A decisão de Sônia mudou todo o quadro que havia sido desenhado desde o início da tramitação das contas em dezembro de 2011. Como ela havia declarado a sua posição contrária, a votação ficaria em 6 a 4, o que não seria suficiente para alterar o parecer do TCE.

 

Antes de o projeto passar pelo plenário o Presidente da Câmara, Manoel Marques pediu o apoio da vereadora “Peço que vote favorável pelo que passamos nesta Casa. Não gostaria que fosse pelo voto de vossa Excelência que o grupo do Munhoz (deputado estadual Barros Munhoz - PSDB), não os vereadores, pois eles têm votação política, mas muitas pessoas do lado de fora que estão torcendo para que a senhora vote contrário, seja esse o voto de uma rejeição de contas no prefeito”, disse.

 

Com as contas aprovadas, Bellini e o vice Antônio Carlos Martins (PT), estão livres de qualquer sanção devido aos números apresentados no relatório do TCE. Segundo o documento do órgão estadual, naquele exercício a prefeitura investiu 24.95%  do orçamento na área da educação, enquanto o estipulado por lei é 25%. Vale frisar que todos os números constantes no relatório não mudam. Ao aprovar as contas, a Câmara, que tem dentre suas finalidades julgar as contas do Prefeito, descartou o parecer pela rejeição emitindo pelo Tribunal, e julgou as mesmas pela aprovação. 

 

 

 

 

Segundo o relatório do TCE as contas foram reprovadas pelo motivo da municipalidade não atingir os 25% de gastos obrigatórios com a educação no orçamento daquele ano, quesito esse estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os números mostrados pelos relatores do TCE apontam que faltou perto de R$47 mil para atingir a meta, chegando a 24.95%.

 

Porém, o parecer dado pela Câmara, assinado por Nicolai e Orcini, vereadores que compuseram a comissão ad hoc de finanças e orçamento durante uma extraordinária em janeiro, afirma que o município atingiu sim a porcentagem exigida. “Ante exposto, levando em consideração que a única motivação da emissão do parecer desfavorável às contas do Município de Itapira, exercício 2007, foi pelo fato de não ter o Município atingido o percentual mínimo de 25% com gasto na aplicação do ensino público, segundo o Tribunal de Contas, entendemos comprovados os gastos apresentados pela Municipalidade, conforme farta jurisprudência do Tribunal de Contas, ora juntadas, que por sua vez ultrapassaram o limite mínimo de 25% dos gastos necessários à área da Educação, motivo pelo qual, opinamos pela aprovação das contas do Sr. Prefeito municipal Antonio Hélio Nicolai e do vice-prefeito Antonio Carlos Martins, exercício 2007, recomendando a apresentação e aprovação do competente decreto legislativo, por ser medida de inteira justiça”, descreve o texto.

 

 

 

Na Casa durante 59 dias, texto foi votado um dia antes do tempo estipulado pela LOMI

As contas de 2007 do Prefeito Toninho Bellini (PV), foram votadas na sessão de terça-feira (20) a apenas um dia antes de espirar o prazo de máximo para sua apreciação. Após dois pedidos de adiamento e 59 dias de tramitação o projeto de decreto que aprova as contas e não atende a decisão do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo passou em plenário. 

 

A Lei Orgânica do Município define 60 dias como prazo máximo para apreciação das contas. Como o tempo se extinguiria na quarta (21), o texto deveria ser votado na sessão de terça-feira, pois não haveria tempo hábil para marcar uma extraordinária.

 

O projeto constando os números e relatório do TCE deu entrada na Casa no final de dezembro de 2011, quando a Câmara já estava em recesso. Depois ele foi lido em plenário durante uma sessão extraordinária em 06 de janeiro. Para que o conteúdo pudesse ir a plenário foi formada uma comissão ad hoc no mesmo dia, ou seja, provisória apenas para aquele fim, formada por Luis Hermínio Nicolai (PT) e Toninho Orcini (PDT, e Carlos Alberto Sartori (PSDB). Este último foi contrário ao parecer, mas teve voto vencido. 

 

A análise do grupo gerou um projeto de decreto, que apontou o parecer favorável às contas de Bellini, ou seja, diferente do indicado pelo Tribunal. A matéria recebeu vistas e voltou para apreciação na primeira sessão ordinária de 2012, ocorrida em 07 de fevereiro, quando recebeu um pedido de adiamento de 30 dias. Depois deste prazo, na sessão do dia 13 de março recebeu mais um adiamento, desta vez no prazo de uma semana.

 

Segundo artigo 34 inciso 7 da LOMI (Lei Orgânica do Município) o projeto tem até 60 dias para ser apreciado em plenário. Caso não seja votado prevalecerá o parecer do tribunal de contas. O prazo passou a ser contado já durante o recesso – período das extraordinárias – somando 10 dias, e voltou a abrir contagem no primeiro dia útil de fevereiro. Para passar, o projeto de decreto que não rejeita as contas do prefeito necessita de maioria qualificada na Casa, sete votos, pois tem um parecer diferente do emitido pelo TCE.