Durante a realização da 36ª sessão ordinária de 2013, os vereadores aprovaram por unanimidade, mais quatro projetos do Poder Executivo, sendo um projeto de lei complementar e três projetos de lei.

 

Aprovado em primeira e segunda votação, foi o projeto de lei complementar nº 27/2013, que autoriza a alienação de lotes pertencentes ao município. 

 

Trata-se da alienação de 18 lotes localizados no Conjunto Habitacional “Hélio Nicolai”, de propriedade do Município, implantado através do programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal. 

 

De acordo com mensagem do prefeito José Natalino Paganini enviada à Casa, a venda desses lotes promoverá o desenvolvimento de atividades comerciais e de prestação de serviços naquela região, o que permitirá aos moradores do local que façam suas compras e utilizem de serviços no próprio bairro onde moram.

 

O processo de venda necessitava da indispensável autorização legislativa e será feito através de concorrência pública.

Outros três projetos de lei também foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei 179/2013, autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis a empresa Valclub Indústria e Comércio de Confecções Ltda, uma empresa no ramo de confecção de roupas íntimas integrada ao Grupo Valisère. Os incentivos serão concedidos na forma de pagamento de aluguel de imóveis localizados na Rua Helena de Moraes Trani, 366 e 386 - Parque Santa Bárbara, que foram locados pela Prefeitura e serão cedidos para a referida empresa, estabelecendo, como contrapartida a criação de 120 postos individuais de trabalho no primeiro ano de funcionamento.

 

Também aprovado foi o projeto de lei nº 180/2013, que institui na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. A criação do Fundo do Conselho Municipal de Esporte e Lazer como forma de participação paritária e ampla, com a participação dos mais variados segmentos comunitários que fazem parte do segmento esporte/lazer, composto por pessoas participativas e reconhecidamente atuantes no município e que poderão direcionar o trabalho, sempre visando às reais necessidades dos munícipes. A criação do Fundo Municipal se faz necessária com o objetivo de possibilitar a arrecadação e aplicação de recursos financeiros, através de doações, lei de incentivo, repasses municipais, estaduais e federais, taxas de propaganda em locais públicos esportivos, eventos, campanhas e outros, sempre com a anuência do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, gerando um melhor atendimento a atletas e equipes de nossa cidade.

 

Por fim, o projeto de lei nº 181/2013, que denomina "PRAÇA PANATHLON" a rotatória construída na confluência das ruas Aristides Ricciluca e Eugênio Paschoalin e Jair Amaral Júnior, no Parque Santa Bárbara, foi aprovado por unanimidade. 

Panathlon é um órgão internacional criado no ano de 1951 em Veneza, na Itália, posteriormente reconhecido mundialmente baseado nos pilares da Amizade, Cultura, Ação e Ética, tendo como lema: “O Esporte Une” e como bandeira: “Jogo Limpo”. É uma entidade sem fins lucrativos, um clube de serviços de voluntariados, onde a satisfação do resultado do trabalho é próprio pagamento pelos serviços executados pelos seus membros.