O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Sartori (PSDB), convocou durante a sessão desta terça-feira, uma sessão extraordinária para a próxima sexta-feira (13). O encontro, que visa a apreciação de projetos do recesso parlamentar, acontecem na sede do Legislativo, às 08h30.

 

A pauta da sessão extraordinária contará com os Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Inter Vivos e Bens Imóveis (ITBI); nº 36/2013, que Estabelece novos parâmetros para a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP); nº 37/2013, que Altera o inciso III, alínea 'b", inciso IV, alíneas "a", "c", e "d", o § 4º e revoga a alínea "b" do inciso IV todos do artigo 27, da Lei Complementar 4.877, de 04 de abril de 2012, que versa sobre a carga horária dos professores da rede municipal de ensino; e nº 38/2013, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua estrutura e dá outras providências. Os três primeiros são de autoria do prefeito José Natalino Paganini (PSDB), enquanto que o último é de autoria da Mesa da Câmara.

 

Além dos projetos de lei complementar, outros dois Projetos de Lei serão apreciados pelos vereadores na ocasião. O de nº 182/2013, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2014 (Orçamento), de autoria do Poder Executivo, já aprovado em primeira votação na sessão do dia 10. O texto precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar que tem início no próximo dia 17. E por fim, o projeto de lei nº 200/2013, que excepciona desdobros em condições e prazos que menciona, de autoria do vereador Rafael Donizete Lopes.