A Câmara Municipal iniciou nesta semana, uma nova consulta pública. O tema abordado é a Lei de Diretrizes Orçamentária, com base no projeto de lei 66/2012. A população já pode acessar a nova pesquisa por meio do site do Legislativo itapirense, www.camaraitapira.sp.gov.br. A consulta ficará no ar até 10 de julho.

Neste período o usuário poderá opinar de uma forma geral sobre a LDO. Ele será apresentado, inicialmente, a uma série de explicações para poder compreender o tema, e as funções da Lei. Depois terá um espaço livre para que possa apresentar qualquer tipo de sugestão. Novamente há material explicativo, como textos, vídeo, apresentação detalhada do projeto em tramitação, as tabelas anexadas, entre outras informações.

“O objetivo é simples e pautado por um raciocínio lógico. Ninguém melhor que a população para ver a necessidade do município, ou seja, queremos que aquele que trabalha na área de saúde tenha o interesse de sugerir alterações no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, o cidadão que é adepto de práticas esportivas, ou trabalha diretamente com isso possa sugerir alterações na Secretaria de Esporte e Lazer e assim por diante”, avaliou o presidente da Câmara Manoel Marques (PV).

Essa consulta funciona com os mesmos princípios básicos das outras. Ao clicar no link ‘Consulta Pública’ no site da do legislativo o usuário é apresentado inicialmente ao tema, se cadastra, ou, se já for cadastrado deve fazer o seu log in, e posteriormente, responder ao questionário sendo obrigado a apresentar justificativa balizando as opiniões dadas.  

 
A LDO

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal a LDO é o instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

A LDO define normas, aponta distribuição de verbas dentro da administração, e direciona ações que devem ser seguidas na confecção do orçamento para o exercício de 2013, que deve chegar à Câmara para apreciação dos vereadores no quarto trimestre. Enquanto estiver tramitando os parlamentares tem liberdade para realizarem alterações, modificações, respeitando critérios legais que não prejudiquem ações do Executivo ou então desrespeitem aplicações obrigatórias, como no Caso de Saúde e Educação.

O Projeto deve ser apreciado em plenário e votado antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 17 de julho. Caso a deliberação não ocorra até esta data o Legislativo não poderá entrar em recesso.