Falha da gestão anterior obriga prefeitura a devolver dinheiro

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09/05/2013 | Falha da gestão anterior obriga prefeitura a devolver dinheiro

A Prefeitura Municipal de Itapira efetuou no último dia 26 de abril a devolução ao Governo do Estado de R$ 138.863,41 da verba de um convênio total de R$ 200 mil recebida em 27 de novembro de 2012 para custear o transporte de pacientes em tratamento fora do município.

O governo municipal atual esclarece que a devolução foi motivada pela utilização irregular por parte da antiga administração do montante, problema verificado pela DRS 14 (Departamento Regional da Saúde), de São João da Boa Vista na prestação de contas. Com isso o órgão expediu um termo aditivo ao convênio solicitando a devolução dos gastos indevidamente aplicados, com correção monetária.

No ofício, datado de 13 de março deste ano, o DRS afirma que a verba do convênio só poderia ser utilizada para pagar pela terceirização do serviço a partir de sua liberação, ou seja, 27 de novembro de 2012. Porém, em novembro do ano passado, R$ 137.155,37 foram utilizados para quitar três notas fiscais emitidas no dia 01 de novembro, configurando desvio da finalidade do convênio.

Diante dos fatos, não restou alternativa a administração atual a não ser cumprir a determinação do DRS e devolver a quantia gasta irregularmente, tendo em vista que uma negativa neste sentido poderia impossibilitar o município de receber novas verbas.

A Secretaria de Negócios Jurídicos pretende ajuizar uma ação civil pública de ressarcimento ao erário, cumulada com improbidade administrativa contra o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de saúde, já que ambos eram respectivamente ordenador de despesa e responsável pelo uso correto da verba do convênio.

Por outro lado, estando em situação regular com o Governo Estadual, a atual administração se compromete em continuar a busca por mais recursos oriundos de convênios para melhorar o atendimento na área da saúde em todos os aspectos, primando pela responsabilidade no cumprimento dos acordos para que situações como esta não voltem a se repetir.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMI

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