Praticamente oito me­ses após ter decidido em votação unânime rejeitar as contas do ex-prefeito Toninho Bellini (PV) contra­riando parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Câmara Mu­nicipal enfrenta o primeiro revés a respeito da polêmica decisão. Por decisão do Juiz Pedro Rebello Bortolini, da 1ª Vara da Comarca, Toni­nho Bellini obteve decisão suspendendo os efeitos da decisão tomada naquela oportunidade. “A partir dos documentos acostados à inicial , numa análise pre­liminar, própria desta fase processual, infere-se que, no procedimento que culminou com a aprovação do Decreto Legislativo nº 255, de 27 de março de 2013, não teria garantido ao autor, então Prefeito Municipal, o direito de defender-se. Com efeito, não consta que tenha sido o autor intimado ou notifi­cado a apresentar defesa, o que vicia ao menos em princípio, o procedimento que culminou na aprovação do decreto, por violação do artigo 5º , LV da Constituição Federal”.

Com a decisão, Toninho Bellini, teve suspensos seus direitos políticos além de outras implicações de natu­reza civil. Sobre o assunto, o ex-prefeito disse que sempre manteve uma convicção “inabalável na Justiça” e que espera com serenidade o desfecho do caso quando será julgado o mérito da ação. Ele disse que pretende pedir indenização por danos patrimoniais e morais ao Legislativo.

Bellini disse ter con­vicção de que as bases da argumentação de sua defesa continuarão tendo aceitação também em esfe­ras judiciais superioras, na eventualidade – quase certa - de que o assunto ainda terá desdobramentos. “Estou amparado por diversas jurisprudências nas mais altas cortes do país, todas elas com entendimento de que o amplo direito de defesa e ao contraditório é pressuposto essencial na avaliação de casos como este em que fui condenado. Não existe a menor dúvida de que fui vítima de uma espécie de ‘Tribunal de Exceção’ e com absoluta certeza iremos comprovar estes fatos também nas esferas superiores da ma­gistratura se isso se tornar necessário”, frisou.

O ex-prefeito disse ainda que em sua defesa argu­menta que a decisão da Câmara foi uma manifes­ta perseguição também àquelas pessoas que o conduziram ao cargo exer­cido de 2005 a 2012. “Fui vítima de um julgamento político e isso atinge de forma indireta todas as pessoas que votaram em mim para exercer o cargo de prefeito”, entende.

O atual presidente da Câmara, vereador Carlos Sartori (PSDB), informou por meio de sua assessoria que o Legislativo ainda não foi notificado sobre a decisão e que por isso ainda não pode emitir nenhuma opinião a respeito do assunto.