A publicação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao ano de 2013, o primeiro ano da administração Paganini, vem alimentando discussões, no seio oposicionista, comparan­do com as três contas rejeita­das pela Câmara Municipal e que tinham o parecer favorável do TCE com ressalvas. Para a oposição, os apontamentos sobre as contas de Paganini seriam as mesmas da adminis­tração anterior e que levariam os votos dos vereadores ao mesmo caminho: a rejeição. Na edição da semana passada, A Cidade deu em primeira mão a notícia do parecer do TCE. Naquela oportunida­de, o secretário de Negócios Jurídicos e Cidadania, José Augusto Francisco Urbini, fez comentários sobre os parece­res técnicos e a decisão final dos conselheiros. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas sem ressalvas. 

Diante de alguns questionamentos sobre os apontamentos, o secretário disse que ainda não estava totalmente inteirado dos apontamentos e se compro­meteu retomar o assunto nesta semana.

Voto político

Dentre as acusações fre­quentes, a oposição ao prefeito Paganini alega que a rejeição das contas do ex-prefeito To­ninho Bellini teve o chamado voto político. Urbini, questio­nado, respondeu: “o voto do vereador é sempre totalmente político. É mais comum do que se imagina, por esse Brasil afora, o vereador integrante de uma comissão prolatar um parecer e quando o assunto entra em votação, o voto dele é contrário. Existe algum erro nessa atitude? Absolutamente não. O parecer da comissão deve ser técnico, mas o voto é político. E quem é que dá ao vereador esse voto político? O eleitor! Por esse motivo, é uma aberração a fala de que o ex-prefeito questionará juridicamente os vereadores pelos votos dados à rejeição das contas”.

Ao ser questionado sobre os comentários constantes sobre esse assunto na im­prensa, Urbini sentenciou: “Faz parte do jogo político, me parece que é uma tentativa de interferir na posição política do vereador. Dada a forma como ela é feita, é possível que os mais desinformados sejam influenciados”.

Outro ponto observado pelo secretário é que cabe à Câmara julgar as contas do prefeito e que não há nenhum respaldo jurídico afirmar que os vereadores devem acom­panhar o parecer do TCE seja quando favorável à aprovação ou quando diz o contrário: “Pensando assim, o parecer deveria vir como decisão final. Quando o TCE cancela uma licitação ou julga uma contra­tação irregular ele se manifesta sem a apreciação e votação dos vereadores. Uma coisa é o julgamento técnico, outra coisa é o julgamento político”. Lembrou que a Constituição Federal ao dar a prerrogati­va aos vereadores tomou o cuidado de exigir dois terços dos membros para alterar o parecer emitido, a favor ou contrário à aprovação.

Não são situações semelhantes

Indagado se as contas de Paganini, em 2013, corriam o risco de serem rejeitadas pelos vereadores a exemplo do que ocorreu com as últimas contas do ex-prefeito Toninho Bellini, Urbini respondeu que não há como ficar prejulgando o que vai acontecer. Nem a administração municipal, nem terceiros, pode antecipar os fatos: “Ninguém pode prever como estará a composição do poder legislativo quando as contas entrarem em votação”. Nessa hora, Urbini aproveitou o gancho e contestou a ideia que vem sendo construída de que as contas de 2013 não serão votadas de imediato, atribuindo o fato como um processo para empurrar com a barriga para os próximos anos como consequência da adequação da LOMI: “a alte­ração da LOMI não foi para que a Câmara se adequasse para a votação das contas do Toninho Bellini, mas se adequasse à Constituição Federal. O STF determina que as contas sejam levadas ao plenário e votadas, nenhum prazo pode ser interposto, mesmo constando na Lei Orgâ­nica do Município, que permita a manutenção do parecer do Tribunal sem votação. A LOMI estabelecia que caso as contas não fossem apreciadas em sessenta dias prevaleceria o parecer do TCE. O que não é permitido. Não existe previsão para que o TCE encaminhe o processo para a Câmara Municipal. Quando a mesa diretora recebe o processo, por exigência constitucional, primeiramente deverá colocar as contas à disposição dos contribuintes durante sessenta dias. Só depois disso é que a comissão de finanças poderá dar o parecer legislativo ofe­recendo ao prefeito o amplo direito de defesa”.

Urbini lembrou que o Tri­bunal demora a encaminhar as contas para a Câmara: “A demora é normal, acredito que as contas de 2013 serão as únicas a serem apreciadas pela legislatura atual. As últi­mas três contas de Bellini só aportaram na Câmara depois que o mandato dele terminou e foram apreciadas pelos ve­readores atuais”.

Sobre as contas de 2013, Urbini disse ainda que a Pre­feitura não pode dizer como elas serão recebidas pelos vereadores quando entrar em votação, mas que po­deria se manifestar dizendo que as situações não são semelhantes: “as contas do Paganini foram aprovadas na íntegra. Isso é fato. As contas da administração anterior não foram aprovadas na íntegra. Na situação atual, o único parecer contrário, do MPC foi considerado pelo diretor geral como ir­relevante e não foi acolhido pelos conselheiros que não incluíram os apontamentos do MPC como uma ressalva e nem projetou qualquer encaminhamento ao Mi­nistério Público”.

Sem ressalvas

Para Urbini, alguns equívo­cos vêm sendo cometidos por algumas pessoas em relação ao termo ‘ressalvas’. Ele ex­plicou que quando o parecer do TCE menciona “exceção feita aos atos pendentes de apreciação” está se referindo aos assuntos apartados, ge­ralmente contratos de grande monta que são analisados pelo tribunal em separado, mas que integram as contas da administração e estes, quando julgados irregulares, não dependem da apreciação dos vereadores por se tratar de análises eminentemente técnicas: “Nesse aspecto é dever relembrar que a ad­ministração anterior teve vários contratos julgados irregulares: coleta de lixo e roçagem, merenda escolar, agência de comunicação, zona azul, publicação de atos ofi­ciais, escritório de advocacia, projeto Bola pra Frente...”.

O secretário diz que as pessoas que vêem igualdade nos pareceres talvez estejam analisando os apontamentos e as recomendações dos assessores técnicos como sendo o parecer final. Urbini explicou que os pareceres técnicos se pautam num roteiro padrão, cada qual com o seu parecer, para municiar a apreciação dos conselheiros que produzem o relatório, o voto e o acor­dão, que é a decisão final.

O parecer do Ministério Público de Contas

Finalmente, Guto Urbini explanou sobre o parecer do Ministério Público de Contas que apontou des­compasso nas informações motivado pelo sistema de informática adquirido pela administração anterior e que apresentava falhas e o déficit de 1,49%. Sobre o apontamento das diver­gências nas informações, o secretário disse que o parecer reconheceu que a prefeitura já tinha tomado providências para contratar um novo sistema. Sobre o déficit, explicou, que os conselheiros acolheram o parecer do diretor-geral do tribunal que relatou que o 1,49% não tinha o condão de impactar orçamentos futuros, pois equivalia a menos da metade de um único mês de arrecadação. Diante do questionamento sobre a origem desse dé­ficit, Urbini explicou que veio do setor de saúde em face da grave situação que a administração Paganini herdou quando assumiu o comando: “Houve a neces­sidade de contratar mais servidores, revitalizar o HM e aumentar os aten­dimentos nas UBS”.

O secretário finalizou as explanações dizendo que os apontamentos do Tribunal de Contas são naturais e orienta­dores: “dificilmente um prefeito, de Itapira ou de qualquer outra cidade, passa o mandato sem ter apontamentos ou problemas com as licita­ções ou com os contratos firmados. A legislação é muito complexa. O pro­blema é maior quando o prefeito ignora as reco­mendações, insiste nos erros e provoca danos irreparáveis ao municí­pio. No caso do prefeito Paganini, o parecer final do TCE aprovou as contas sem ressalvas”.