O projeto de lei complementar 11/2012 que revoga a cessão de uso de um prédio à empresa Scapex por descumprimento legal do acordo firmado com o município, e dispõe sobre a alienação do imóvel existente no distrito industrial Juvenal Leite será apreciado na ordem do dia da próxima sessão, dia 02. Após 40 dias de adiamento solicitado pelas comissões, um parecer favorável ao texto foi lido no último encontro legislativo (25).
 
Após a leitura, a vereadora Sônia Calidone (PT) requereu o envio da matéria para a ordem do dia da próxima sessão, pedido acatado pelos vereadores. Regimentalmente existe a possibilidade de novo adiamento. Porém, o líder do Prefeito na Casa, Luis Hermínio Nicolai (PT), que deixou o plenário com problemas de saúde solicitou aos pares que ocorra a votação na próxima terça.
 
O texto tramitava nas comissões com objetivo de dar prazo à empresa para que ela apresentasse cópia de documentos que comprovassem a compra de um maquinário, motivo pelo qual o prédio foi cedido. Nicolai afirmou que durante os 40 dias a empresa não enviou nenhum tipo de explicação à Câmara. Esse pedido dos parlamentares era uma condição para que o projeto fosse retirado e o prédio continuasse a ser usado pela empresa.
 
Isto porque, segundo consta no texto, o motivo da cessão de uso do imóvel, cujo pedido partiu da própria Scapex, foi para instalação de uma máquina que ela compraria e aumentaria suas atividades.  O projeto de lei complementar tramita na Câmara desde início de julho e especifica que de acordo com uma fiscalização no local realizada por membros do GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais) o imóvel não está sendo usado para o exercício de sua atividade industrial.
 
“Ainda em visita ao interior dos galpões constatou-se que uma reduzida parte do local está sendo utilizada para acondicionar caminhões desmontados, além de outros objetos, aparentemente inutilizados, o que força a conclusão de que a empresa está deixando de produzir naqueles galpões industriais. Portanto, não há indicio de desenvolvimento de qualquer atividade industrial naquele imóvel, razão pela qual, pode-se concluir que se encontram descumpridos os preceitos da Lei Complementar n.º 4.788, de 02 de setembro de 2011. Assim sendo, a Municipalidade entende ser cabível a revogação da Lei Complementar, ora referida, como medida de justiça”, descreve o projeto.
 
HISTÓRICO
 
A Scapex atua em Itapira há mais de 10 anos. Em 2011 a empresa, que já está localizada no distrito industrial Juvenal Leite, solicitou mais um imóvel com objetivo de expandir suas atividades e instalar novos equipamentos, dentre eles uma máquina de grande porte.
 
A Prefeitura enviou projeto de lei para a Câmara dispondo sobre a cessão de uso de um imóvel compreendido pela área de 22 mil m², constituído por três galpões que totalizam 4.9 mil m² além de outras construções que perfazem o espaço.
 
Após uma reunião com a direção da empresa os vereadores aprovaram o projeto em agosto do ano passado, cedendo uso do espaço pela empresa. O texto continha ainda obrigações como manter faturamento durante o ano de 2011 de no mínimo R$ 5 milhões e número mínimo de 158 funcionários.