O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela declarou inconstitucional, nessa segunda-feira (11), a Lei de Anistia aprovada pelo Parlamento para libertar integrantes da oposição.

A decisão foi publicada no portal do Supremo Tribunal quatro dias depois de o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ter pedido uma interpretação do texto, ao afirmar que ele ?jamais? seria aprovado.

?Pode notar-se a pretensão de conceder anistia a todas aqueles ?investigados, imputados, acusados ou condenados como autores ou partícipes? de delitos claramente comuns e não políticos?, diz a decisão do Supremo.

O tribunal considera que a Lei de Anistia beneficiaria investigados, imputados ou condenados independentemente de serem autores, instigadores, cooperadores diretos ou cúmplices, o que ?em nada conduz ou ajuda uma reconciliação nacional, mas sim uma escandalosa impunidade em detrimento da moral pública?.

O tribunal cita as manifestações públicas relativas à Lei de Anistia no que se refere ao ?exercício das liberdades cívicas e com fins políticos?, considerando que ?não é ilimitado e, portanto, nem todo protesto, manifestação, reclamação ou apelo contra a ordem institucional é admissível?. O tribunal estabelece como limite constitucional a ?necessária realização de forma pacífica?, o que, no seu entendimento, a lei não discrimina.

O Supremo considera que vários artigos do texto, aprovado pelo Parlamento em 29 de março, referem-se ao benefício da anistia para opositores no exílio, considerados fugitivos pela Justiça.

A lei aprovada pela oposição, que tem maioria no Parlamento, pretendia colocar em liberdade mais de 70 políticos acusados de delitos comuns, mas que a oposição qualifica de ?presos políticos?, e outro grupo de opositores descritos como ?perseguidos? e que atualmente se encontram fora da Venezuela.

A lei pretendia beneficiar principalmente um grupo detido durante os protestos contra Nicolás Maduro, no início de fevereiro de 2014, liderado por Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão pela violência ocorrida em um desses dias.

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