Durante a 12ª sessão ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira, dia 22, os vereadores aprovaram em segunda votação (a primeira havia ocorrido na semana passada), o projeto de lei complementar nº 01/2014, de autoria da mesa diretora, que cria cargos, de provimento efetivo – através de concurso público – no quadro de pessoal da Câmara Municipal. Ao todo, cinco novos cargos foram criados com seus respectivos vencimentos: Procurador Jurídico (R$ 2.607,14), Recepcionista (R$ 1.200,00), Motorista (R$ 1.150,00), Escriturário Administrativo (R$ 1.200,00) e Auxiliar de Serviços Gerais (R$ 1.100,00).

O projeto, além de suprir uma necessidade da Casa quanto a defasagem de funcionários, também vem ao encontro de uma determinação do Ministério Público local que apresentou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinando ao presidente do legislativo a não contratação mais de funcionários comissionados, a regularização ou exoneração de três servidores considerados em desvio de função, bem como a orientação para que ninguém fosse nomeado para o cargo de assessor jurídico criado no ano passado.

Dos cinco novos cargos aprovados, o de Procurador Jurídico foi o único aprovado por unanimidade dos vereadores. Os demais, motorista, recepcionista, auxiliar de serviços gerais e escriturário administrativo foram aprovados menos os votos dos vereadores Rafael Donizete Lopes (PROS), César Augusto da Silva (PT) e Marcos Paulo da Silva (PRB).

Impacto orçamentário  

Ainda durante a sessão, o vereador Rafael Lopes usou a tribuna e cobrou da mesa diretora o estudo de previsão do impacto orçamentário para os próximos anos com criação destes novos cargos. Em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, o estudo foi apresentado pelo setor contábil da Câmara. Segundo o relatório, somando-se os valores dos cinco novos cargos criados pelo projeto, incluindo vencimentos, vantagens fixas, encargos sociais e contribuições recolhidas, haverá um acréscimo de R$ 97.821,41 nas despesas de 2015 e R$ 108.364,16 em 2016.

Analisando o quadro do Relatório de Gestão Fiscal, constatou-se que as despesas totais com pessoal somaram R$ 2.401.027,26, em 2013, ou seja, 1,49% da Receita Corrente Líquida que foi de R$ 161.678.637,76, bem abaixo do limite legal que é de 6%. Desta forma, levando em consideração os valores a desembolsar com os novos cargos, o índice para 2015 deve ficar perto de 1,55%, dando liberdade total para a Casa aprovar os novos cargos com segurança. Tendo em vista ainda a evolução orçamentária com base no Plano Plurianual, percebe-se que o aumento dos repasses financeiros que balizam a fixação das dotações orçamentárias, estão bem acima dos valores estimados para as despesas oriundas da criação dos referidos cargos.

Portanto, a projeção de gastos com folha de pagamento para 2015 é de R$ 2.398,632,49, ou seja, 59,97% do total de repasses financeiros, ficando abaixo dos 70% estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. A conclusão a que se chega é que para os próximos anos, a evolução das transferências financeiras não deixará que a despesa gerada com a criação desses cargos ultrapasse o limite estabelecido por lei.